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Aprovados sete Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 12 Indicações e oito Moções de Aplausos

POLÍTICA | 05/07/2022 08h 37min

Aprovado em primeira e única votação por todos os vereadores o Projeto de Resolução N. 18/2022 da Mesa Diretora que altera o calendário Legislativo para o ano de 2022. Sendo assim, a data da Sessão do dia 1º de agosto para a ser realizada no dia 29 de agosto de 2022.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei N. 32/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A finalidade é de apresentar as metas e prioridades da administração pública municipal, as normas e parâmetros de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as metas anuais, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública.

Também em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei N. 33/2022 que altera a Lei Municipal N. 3229/2021 – (PPA exercício 2022/2025) referente ao exercício de 2023). A alteração do Plano Plurianual (PPA) é medida de grande relevância para o processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no município de Lucas do Rio Verde.

Em primeira e única, os legisladores aprovaram vários outros Projetos de Lei, entre eles o de N. 51/2022 que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação 1.000 litros de etanol hidratado 70% da empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis. É de grande valia para a municipalidade visto que será utilizado no combate a Covid-19, que nos últimos dias, tem se multiplicado no município.

Também o de N. 52/2022 que revoga dispositivos da Lei N.1116/2004. A lei Municipal N. 1.116 aprovada em 2004, que autoriza o Poder Executivo a transferir a propriedade dos imóveis do loteamento da Groslândia aos possuidores, conforme anexo da lei, do qual constava quadra, lote, tamanho, nome, RG e CPF do proprietário, trouxe em seu parágrafo único do art. 1° a obrigatoriedade de anuência pela associação de desenvolvimento comunitário da Groslândia nas transferências realizadas pelo poder executivo.

O de N. 54/2022 que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa “Passe Livre” no âmbito do município de Lucas do Rio Verde. Esse Projeto vai assegurar a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Além destes, também foi aprovado o Projeto de Lei N. 55/2022 que altera dispositivo da Lei 1514/2008. O objetivo é modificar o dispositivo da Lei que dispõe sobre a reestruturação do estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação básica do sistema público do município de Lucas do Rio Verde. Esta alteração se justifica tão somente para adequar a legislação vigente e beneficiar os inúmeros professores da municipalidade, visto que agora será pago o 1/3 de férias sobre os 45 dias e não mais 30.

E por último, aprovado o Projeto de Lei N. 57/2022 que dispõe sobre a criação de Jetons aos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos e altera a Lei Municipal nº 2.697 de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. O objetivo é a regulamentação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal seguindo as orientações do Programa Progestão do Ministério da Previdência, e as novas exigências de certificação aos gestores conforme a Lei Federal 9.717/98, voltado aos regimes próprios de previdência social.

Também foram realizadas 12 Indicações e aprovadas oito Moções de Aplausos concedidas a servidores, profissionais e Instituições do município.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro