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Câmara aprova entrega domiciliar de medicamentos em Lucas

Lucas do Rio Verde | 24/04/2026 08h 45min

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 11ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23), o Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo.

A comissão especial terá a função de analisar a proposta do Executivo que tem por objetivo adequar o quadro de pessoal às atuais necessidades da administração pública municipal.

Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes, que estabelece as diretrizes para a criação do programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. A proposta é destinada a idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas...

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Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 19/2026, do Poder Executivo, que autoriza o município a receber em doação obras de infraestrutura e projetos técnicos destinados ao prolongamento da Avenida Vitória Régia. A medida prevê que particulares interessados assumam integralmente os custos de implantação do importante eixo viário estratégico, sem qualquer ônus aos cofres públicos.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2026, do vereador Airton Callai, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.639/2017, que institui o slogan “A Capital da Agroindústria”, tornando obrigatória sua utilização em novas contratações de materiais gráficos, campanhas publicitárias, identificações de prédios públicos, placas de obras e veículos oficiais.

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Fonte:   Redação