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Câmara de Vereadores aprova três Projetos de Leis durante Sessão Ordinária

POLÍTICA | 17/02/2021 15h 56min

Os vereadores aprovaram hoje (17), durante Sessão Ordinária o Projeto de Lei N. 94/2020 que permite o Poder Executivo a revogar parcialmente a doação de imóveis autorizado pela Lei Municipal N. 1.908/2010, também o Projeto de Lei N. 01/2021 que trata da campanha de descontos para a arrecadação do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) 2021 e o Projeto de Lei N. 08/2021 que autoriza firmar o Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Comunitário Agrovila Groslândia (Adecagro),  no valor de R$ 96.060,00.

Já o Projeto de Lei de 79/2020 que altera dispositivos da Lei N. 3099/2020, denominando de bairro Dalmaso a área de terra compreendida pelo loteamento Dalmaso, foi solicitado pelo vereador Márcio Abieri o pedido de vista. A sugestão do vereador é a realização de uma Audiência Pública para tratar deste assunto. Albieri tem 15 dias para analisar o projeto.

Os vereadores também apresentaram e aprovaram duas emendas, sendo uma Modificativa e outra Aditiva, em relação aos descontos para o pagamento do IPTU. A Aditiva oferta desconto de 5% como incentivo para imóveis que possuem instalação de energia solar e a Emenda Modificativa aumenta de 5% para 15% o desconto aos que optarem em dividir o valor do IPTU em até nove vezes.

A campanha será lançada nos próximos dias e os contribuintes que pagarem à vista e em cota única, terão desconto de 32%. O valor deve ser pago até o dia 16 de abril.

A tabela de descontos também oferece outras opções para o pagamento em cota única. De 17/04 a 17/05, 30% de desconto sobre o valor e até 16 de junho, com 27%. Quem optar pelo parcelamento, poderá dividir o valor em até nove vezes com desconto de 15%. A primeira parcela vence no dia 16 de abril e a última no dia 16 de dezembro.

Fonte:   Josi Pegoraro / Ascom