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Câmara Municipal aprova cinco Projetos de Lei e quatro indicações na Sessão desta segunda feira

Política | 24/06/2024 10h 48min

O primeiro a ser discutido durante a Sessão Ordinária de hoje (24), foi o Projeto de Lei Complementar N. 07/2024 que altera anexos da Lei Complementar Nº 224 de 07 de abril de 2022. Esse Projeto dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde. Não foi aprovado porque teve pedido de vistas do vereador Marcos Paulista e voltará para votação na próxima Sessão.

Aprovado o Projeto de Lei N. 49/2024 que altera dispositivos da Lei Nº 3.209, de 14 de julho de 2021, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar.

O Projeto de Lei N. 54/2024 que altera dispositivos da Lei N. 3.448, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal foi aprovado por todos em primeira e única votação. O mesmo tem o objetivo de cobrar a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, implementando a utilização de protesto extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza.

O quarto a ser aprovado em primeira e única votação nominal foi o Projeto de Lei N. 45/2024 que dispõe sobre o Programa de Residência Médica do Município e reajusta o pagamento de bolsa destinada aos médicos residentes.

Aprovado o Projeto de Lei N. 56/2024 que altera a Lei N.3.229/2021 e alterações do PPA exercício 2022/2025 e alterações na LDO exercício de 2024 com crédito suplementar na Lei N. 3.639/2023 e Lei Orçamentária Anual para 2024.

Também aprovado em primeira e única o Projeto de Lei N. 57/2024 que altera dispositivo da Lei Municipal Nº 3.644, de 27 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis que menciona.

Quatro Indicações foram propostas e aprovadas pelos vereadores sendo que três delas são da vereadora Ideiva Foletto e uma do vereador Marcos Aurélio.

A vereadora Ideiva propôs a colocação de bancos na Praça da igreja católica, em frente à Escola Marcelino Vieira Barros, bem como na nova UBS, no Distrito de Groslândia. Também indicou a necessidade de recapear a rua em frente a mesma Praça e também a rua em frente a escola Marcelino Vieira Barros, localizadas no Distrito de Groslândia.

Além disso, ela indicou a instalação de tabela de basquete no Ginásio da Comunidade de Groslândia.

O vereador Marcos Aurélio propôs a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Amazonas, no trecho entre as ruas Toledo e Pato Branco, no bairro Menino Deus.

Fonte:   Ascom