Notícias

Câmara Municipal aprova todos os Projetos de Lei durante Sessão Ordinária

Política | 02/07/2024 09h 15min

Na sessão ordinária realizada ontem na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei que estavam na pauta de votações.

O primeiro estabelece o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais.  Ele altera alguns itens da legislação atual em observância à Notificação da Secretaria Nacional de Previdência, que recomenda que seja estabelecido o momento da publicação da aprovação do convênio de adesão pelo órgão fiscalizador como marco de vigência do Regime de Previdência Complementar do Ente Federativo.

O Segundo Projeto de Lei aprovado, altera os dispositivos do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de abrir crédito suplementar para 2024.

O terceiro projeto aprovado consiste na Cessão se uso entre o município e a Associação Luverdense de Agricultores Familiares. Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 55/2024, que trata do Termo de Cessão de Uso entre o município e a Associação Luverdense de Agricultores Familiares. Este acordo é vital para apoiar os pequenos produtores locais, promovendo a agricultura familiar e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.

E o último projeto aprovado autoriza a concessão de área pública para a construção de um restaurante e pedalinhos no Lago Ernani José Machado.

A sessão também incluiu a inclusão de novos projetos na ordem do dia, mantendo a pauta eficiente e dinâmica. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se o Termo de Fomento para o cuidado de animais, uma ação importante para o bem-estar dos animais na cidade. Além disso, foram feitas homenagens especiais a cidadãos que têm se destacado por suas contribuições à comunidade, reforçando o reconhecimento e valorização daqueles que fazem a diferença.

Fonte:   Ascom