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Comarca de Lucas do Rio Verde lança processo seletivo para credenciamento de conciliador

GERAL | 24/05/2021 17h 08min

Tiveram início nesta quinta-feira (20 de maio) e prosseguem até 1º de junho as inscrições do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador da Comarca de Lucas do Rio Verde. Todas as informações relativas à seleção estão dispostas no Edital n. 2/2021, assinado pela juíza Alethea Assunção Santos.
 
As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, no Fórum da Comarca, no setor de protocolo, das 13h às 18h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I do edital.
 
O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para o exercício da função de conciliador do Juizado Especial Cível e/ou Criminal, Varas e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A inscrição habilitará os candidatos a se submeterem à prova de múltipla escolha.
 
Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Eles respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A seleção visa à formação do cadastro de reserva. Os aprovados no teste seletivo e que ficarem para o cadastro de reserva serão credenciados para eventual vaga que surgir.
 
É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
 
No ato do credenciamento os candidatos deverão atender as seguintes exigências: ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; ter idade mínima de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não ter processo em andamento na unidade judiciária da comarca onde pretenda exercer a função e perante os juizados especiais, durante o período de credenciamento; não exercer quaisquer atividades político-partidárias; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.
 
Acesse AQUI o edital e confira todas as informações sobre a seleção.

Fonte:   LÍGIA SAITO | COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DA PRES