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Contas do Legislativo referentes a 2018 são aprovadas pelo Tribunal de Contas

POLÍTICA | 18/12/2019 16h 02min

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou as contas do Poder Legislativo de Lucas do Rio Verde, referente ao ano de 2018, gestão do ex-presidente, vereador Jiloir Pelicioli, Mano da Saúde (PDT).

O relatório de gestão foi julgado na última semana, dia 11/12, em sessão ordinária. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que votou pela regularidade, o que significa aprovação.

Segundo o vereador, mesmo com o resultado favorável, o TCE penalizou a gestão por conta do contrato de comunicação. A justificativa do Tribunal é que os relatórios de prestação de serviços deveriam ser mais detalhados.

"Isso faz parte. O importante é que todas as providências já foram tomadas e os relatórios estão sendo elaborados de acordo com as orientações do TCE. O que a população precisa saber, é que não houve nenhum tipo de desvio de recurso, como o próprio Tribunal comprovou."

O contrato diz respeito a contratação, por meio de licitação, de agência de publicidade, para a divulgação das ações do Poder Legislativo, baseadas no interesse da população.

Em 2018, foram investidos aproximadamente R$ 25 mil, por mês, na contratação de veículos de comunicação. São emissoras de TV, rádio, jornal impresso e sites.

O vereador ressaltou que a única orientação repassada a agência, era priorizar os meios de comunicação de Lucas do Rio Verde, uma vez que, o foco da divulgação das ações do Legislativo, era a população local.

"Todas as TVs, rádios e sites com audiência estavam na planilha, exceto um, porque pertence ao marido de uma servidora da Câmara. Consultamos o TCE, que nos orientou que pelo parentesco, a contratação seria ilegal e imoral."

Pelo apontamento, o TCE determinou o pagamento de multa de 10 UPFs ao ex-presidente e ao fiscal do contrato e recomendou ainda, o cumprimento de todas as cláusulas, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993.

Fonte:   Ascom/Marcello Paulino