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Decreto Municipal regulamenta funcionamento do programa Lucas Forte de Novo

GERAL | 18/05/2021 10h 03min

Aprovado no final de abril, o programa Lucas Forte de Novo deve entrar em operação nos próximos dias. Microempreendedores Individuais (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) já podem procurar o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) para informações sobre o processo de liberação do benefício.

Para regulamentar o funcionamento do programa, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o decreto n° 5.422, contendo os requisitos necessários para liberação do recurso. O crédito será disponibilizado por meio das instituições financeiras credenciadas, Sicredi e Sicoob. 

Para ser beneficiado com o programa municipal, primeiro, os interessados devem procurar o CAE, munidos do alvará do estabelecimento (com data anterior a 31/03) e certidão negativa dos débitos municipais.

A liberação de crédito seguirá alguns critérios. O primeiro deles é que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham um faturamento anual de até 1 milhão de reais. Além disso, os interessados não podem ter acessado o recurso do programa estadual Desenvolve-MT.

Para ter acesso ao programa, no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do estabelecimento deve conter um dos elementos abaixo como atividade principal. Veja quais são:

• Bares;
• Restaurantes;
• Conveniências;
• Casas de festa e entretenimento;
• Empresas de eventos;
• Brinquedotecas;
• Escolinhas de esportes;
• Casas de chás e similares;
• Sorveterias;
• Ambulantes de produtos alimentícios;
• Músicos;
• Tabacarias;
• Transporte escolar.

Após checados todos esses itens, o CAE emitirá uma carta de indicação à instituição financeira, que fará a análise de crédito e posteriormente, se aprovado, a liberação do recurso.

O CAE atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Galeria Central de Serviços, localizada na avenida Paraná, 766, Centro. O telefone da unidade é: (65) 3548-2583.

FUNDO DE CRÉDITO PAGADOR

Para dar suporte financeiro ao programa, a prefeitura criou o Fundo de Crédito Pagador que será responsável pelo pagamento dos juros das operações contratadas pelos beneficiários até o limite de 0,99% ao mês.

O município vai arcar com os juros contratuais desde que a parcela do acordo seja paga até o vencimento. Caso isso não ocorra, o contratante pode perder esse benefício.

SOBRE O PROGRAMA

O programa Lucas Forte De Novo tem o objetivo de amenizar as dificuldades econômicas dos pequenos empreendedores do município, para que possam continuar ativos no mercado de trabalho.

Por meio do programa municipal, os Microempreendedores Individuais poderão contratar crédito de até R$ 10 mil. Já as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão direito ao crédito de até R$ 20 mil

O prazo do pagamento do valor contratado será de 30 meses, com carência de 6 meses. 

Fonte:   Ascom Prefeitura/Rubens Junior