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Dois Projetos de Leis importantes na área da saúde são aprovados em primeira e única votação

POLÍTICA | 06/02/2023 16h 38min

A Sessão Ordinária realizada hoje (06), na Câmara de Vereadores, conrou com todos os legisladores e resultou na aprovação de uma Moção de Apoio, 15 Indicações, quatro Projetos de Resolução do Legislativo e cinco Projetos de Leis.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Resolução N. 01/2023 da Mesa Diretora que institui o dia da semana e os horários das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores para Sessão Legislativa do ano de 2023. O objetivo é oportunizar a população luverdense a participar destes importantes encontros que buscam discutir sobre os interesses públicos da cidade, melhorando a vida de seus cidadãos.

Aprovado o Projeto de Resolução N. 03/2023 da Mesa Diretora que altera a Resolução N. 475/2022 e dispõe sobre as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, para Sessão Legislativa do ano de 2023. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ficou assim definida: Daltro Sérgio Figur, Noel Dias e Ademilson Pereira.

Também o Projeto de Resolução N. 04/2023 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 01/2023, de autoria do Poder Legislativo. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Daltro Figur, Márcio Albieri e Gilson de Souza.

O último Projeto de Resolução aprovado foi o de N. 05/2023 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 04/2023 e 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Daltro Figur, Márcio Albieri e Gilson de Souza.

Todos os vereadores aprovaram a Moção de Apoio N. 03/2023 de autoria do Plenário que denomina a BR163/364 – Cuiabá - Santarém, de Arthur de Campos Borges.

Arthur de Campos Borges dedicou parte de sua vida na prática de atividades na agricultura, pecuária e indústria, tornou-se respeitável homem público, sendo fundador do partido político Partido Regenerador Nacional (PRN), ainda foi idealizador e defensor da construção de uma rodovia de Cuiabá a Santarém, projeto este no qual se dedicou com muito afinco até seu falecimento.

Aprovado o Projeto de Lei N. 103/2022 do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir).

O principal objetivo é a elaboração de políticas públicas para assegurar as condições de igualdade às populações negras, indígenas, ciganas, e outros segmentos étnicos que sofrem violências e violações de direitos na sociedade, além de prestar assessoramento, propor ideias, atuar e fiscalizar o combate ao racismo.

O Projeto de Lei N. 104/2022 que institui o Plano Municipal de Arborização urbana do município também foi aprovado por todos em primeira e única votação. A arborização urbana proporciona às cidades inúmeros benefícios relacionados à estabilidade climática, ao conforto ambiental, na melhoria da qualidade do ar, bem como na saúde física e mental da população, além de influenciar na redução da poluição sonora e visual e auxiliar na conservação do ambiente ecologicamente equilibrado.

Muito importante e também aprovado em primeira e única, foi o Projeto de Lei N. 122/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento dos Animais Sem Lar (Alpatas), para auxílio financeiro no valor de R$ 120.000,00.

O aumento no valor do repasse solicitado para o ano de 2023, de R$ 9.500,00 para R$ 10.000,00, se justifica devido a inflação de 5.7% acumulada estimada para o ano de 2022. O valor atualmente solicitado cobre o total da despesa do abrigo com ração para alimentar 210 animais.

Colocado na Ordem do Dia e votado com a aprovação de todos os vereadores, em primeira e única, o Projeto de Lei n. 04/2023 que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio com o Consorcio de Saúde Teles Pires. O recurso será utilizado para atender exclusivamente os pacientes residentes e domiciliados em Lucas do Rio Verde, que aguardam em fila de espera junto a Central de Regulação Estadual, demandas futuras oriundas dos ambulatórios especializados, e a continuidade da assistência já prestada pelo município, aos usuários, respeitando o caráter da solicitação (urgente/eletivo).

Um dos mais importantes e também incluso na Ordem do Dia, votado e aprovado em primeira e única votação, é o Projeto de Lei n. 11/2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Fundação Luverdense de Saúde (Hospital São Lucas), no valor de R$ 3.600.000,00.

O HSL protocolou em caráter de urgência o requerimento de repasse no montante de 5 milhões para o custeio da Unidade, porém analisando os pagamentos do contrato de gestão e o orçamento disponível, é possível o envio de R$3.600.000,00 em duas parcelas iguais, para execução do plano de trabalho apresentado.

Até o momento, entre o previsto no contrato e o efetivamente repassado, há um déficit orçamentário no HSL que impactou diretamente no cumprimento das obrigações financeiras, especialmente no pagamento da folha mensal dos colaboradores. A partir da assinatura desse termo de fomento, o HSL vai garantir a continuidade dos serviços de saúde.

Dentre as Indicações estão as da área de segurança, educação, obras, lazer e social feitas pelos vereadores Pedro Góis, Gilson de Souza, Wlad Mesquita, Sandra Barzotto e Noel Dias.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro