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Duas sessões são realizadas pela Câmara de Lucas do Rio Verde nesta segunda-feira (12)

POLÍTICA | 12/06/2023 16h 33min

A segunda Sessão Ordinária de junho contou com a participação de todos os vereadores que aprovaram muitos Projetos em segunda votação e também os novos, em primeira. Um dos mais discutidos e também importantes para o município é o que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Lucas do Rio Verde que estabelece a conexão da área do perímetro urbano com as áreas de expansão urbana do município.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 22/2023, de autoria da vereadora Ideiva Foletto que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao empresário Jorge Zortea.

Outro aprovado foi o Projeto de Resolução N. 13/2023 de autoria da Mesa Diretora (Institui Comissão Especial para a análise do Projeto de Lei Complementar N. 13/2023. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição:

Em segunda votação também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 08/2023 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 55/2007. O objetivo é a compatibilização das legislações vigentes a fim de garantir a efetividade da aplicação dos instrumentos previstos no ordenamento territorial de Lucas do Rio Verde, estabelecendo a conexão da área do perímetro urbano com as áreas de expansão urbana do município.

Também aprovado por todos o Projeto de Lei Complementar N. 09/2023 que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município de Lucas do Rio Verde. Desta forma, vai promover um ambiente urbano mais adequado às demandas dos munícipes e suas necessidades em relação a construções e índices urbanísticos.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 10/2023 que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Lucas do Rio Verde. O intuito é garantir a contínua avaliação do Plano Diretor Municipal devido ao desenvolvimento do mesmo.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 11/2023 que acrescenta e altera dispositivos e anexo da Lei Complementar nº 54 de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do município de Lucas do Rio Verde. É necessário para garantir a correta elaboração desse documento e assim será possível dedicar a atenção devida à confecção do mesmo, assegurando a sua qualidade e coerência com a proposta legislativa em questão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 12/2023 que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 103/2011.

Em primeira votação foi aprovado por todos o Projeto de Lei N. 61/2023 que altera dispositivo da Lei nº 2.484/2015 acrescenta o cargo de fiscal de posturas no rol daqueles que poderão ser convocados para cumprirem regime de plantão presencial e/ou regime de plantão emergencial, que são disciplinados neste município pela Lei nº 2.484/2015.

Uma Indicação feita pelo vereador Gilson de Souza foi aprovada. Ele indica a instalação de placas de sinalização que demonstre a existência e passagem de animais silvestres na Avenida João Goulart, adjacente ao Lago Harri Müller.

A pedido do vice-presidente, vereador Daltro Figur, foi incluso na ordem do Dia e votado em Sessão Extraordinária o projeto de Lei Complementar N. 07/2023 que altera dispositivos da Lei Complementar N. 189/2019 que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais não docentes da rede municipal de educação pública básica.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro