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Fórum de Lucas Rio Verde convoca instituições para receber recursos

GERAL | 05/04/2019 09h 28min

O juiz-diretor do Fórum de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá), Hugo José Freitas da Silva, publicou o Edital 3/2019-DF que convoca instituições públicas ou privadas com finalidade social para participar do processo de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal, ou no Juizado Criminal.
 
Podem participar instituições que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na Comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e ao adolescente; sejam parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, ou no atendimento/tratamento de usuários de substâncias psicoativas.
 
Não podem participar do cadastro e habilitação empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino (exceto de organizações filantrópicas), fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, que descumpram os requisitos obrigatórios ou que sejam órgãos da administração direta do governo federal, estadual, municipal e do Poder Judiciário.
 
O prazo para que as entidades possam se cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O cadastro deve ser feito por meio do preenchimento de formulário e documentos anexos ao edital, juntamente com o modelo de projeto estruturado de acordo com as normativas da Corregedoria-Geral da Justiça.
 
A documentação precisa ser protocolada e endereçada à Coordenação do Fórum de Lucas do Rio Verde.
 
Para detalhes e mais informações, basta entrar em contato com o Fórum pelo telefone (65) 3549 2335 / 2787.
 
Confira AQUI o edital completo.

Fonte:   Mylena Petrucelli/Coord. de Comunicação do TJMT