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Governo de Mato Grosso retoma Zoneamento Socioeconômico Ecológico

GERAL | 31/08/2016 14h 23min

O Governo de Mato Grosso retomou o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSSE) do estado e inicia, nesta quinta-feira (01.09), os trabalhos de uma Comissão Multidisciplinar, em que também atuam representantes da sociedade, para levantar dados e definir outras diretrizes do projeto. O objetivo é concluir o zoneamento até 25 de maio de 2017.

De acordo com Elaine Corsini, assessora técnica do Gabinete de Assuntos Estratégicos de Mato Grosso, o prazo foi estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro. “Em maio de 2012, o Código previa que todos os estados da Amazônia Legal que ainda não tinham seu zoneamento, deveriam concluir o projeto em até cinco anos”, explicou.

Elaine explica que o ZSSE é essencial para desenvolvimento e aplicação de políticas públicas. “O Zoneamento estabelece o uso do território e diretrizes sobre os usos de cada tipo de área ambiental. Uma vez aprovado e definido esse uso, as políticas públicas devem estar direcionadas para o cumprimento dessas diretrizes. O Governo vai poder focar seus investimentos de acordo com o que prevê o ZSSE. Trabalhando sem exaurir os recursos naturais e utilizar as áreas da melhor forma possível, de acordo com suas fragilidades e potencialidades”.

Segundo o governador Pedro Taques, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico é uma vantagem para o setor produtivo estadual. “Apesar de as pessoas terem receio, o Zoneamento é um orientador para aplicação de recursos e empreendimentos. Com as diretrizes estabelecidas, as politicas públicas fomentando a estruturação de atividades de turismo e rurais, a iniciativa privada saberá onde e como fazer seus investimentos. É um norteador para os investimentos privados”, disse.

O trabalho da Comissão Multidisciplinar que vai elaborar o novo ZSSE começa nesta quinta-feira (01.09), em reunião no Palácio Paiaguás. “A principal demanda agora é para darmos seguimento ao projeto é de recursos humanos. Nessa comissão nós levantaremos as informações, repensaremos o zoneamento, enxergando o território como está hoje, pensando diretrizes e usos dos territórios. A proposta é ter um novo Projeto de Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, tendo-o como instrumento de planejamento”, disse o governador.

Zoneamento Socioeconômico Ecológico

De acordo com o Decreto 4.297/2002, o ZSSE é instrumento de organização do território e é obrigatório que seja seguido para implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

O objetivo do zoneamento é organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

“Já havia um Zoneamento em Mato Grosso datado de 1995. Em 2004 o Executivo atualizou o projeto e reenviou à Assembleia Legislativa para uma nova lei. Este projeto ficou parado lá por vários anos. Foi retirado pelo Executivo em 2007 e reenviado um projeto de lei em 2008. Na Assembleia ficou parado de novo, sendo analisado e alterado. Então foi feita uma nova proposta pelos deputados e alei sancionada em 2011. Neste momento o Ministério Público entrou com uma ação civil pública”, explicou Eliane Corsini.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público argumenta que a lei do Zoneamento é uma lei de efeito concreto, que precisa de uma base de dados e políticas públicas, e, portanto, não caberia à Assembleia Legislativa fazê-lo. Uma liminar suspendeu os efeitos da Lei, que nunca entrou em vigor.

Fonte:   SECOMMT