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Legislativo realiza Sessões Extraordinárias para a aprovação do estatuto que modifica a Guarda Municipal

POLÍTICA | 15/03/2022 09h 57min

A Câmara de Vereadores aprovou ontem a noite (14), durante duas Sessões Extraordinárias o Projeto de Lei Complementar N. 05/2022 que cria a Guarda Civil Municipal, dispõe sobre a organização, Estatuto e Plano de Carreira e regulamenta a sua atuação no município.

Segundo o presidente Daltro Figur, esse é o resultado de um ano e meio de estudos analisando as reivindicações para que a Guarda deixasse de ser só municipal, mas que fosse civil, pois já cumpria muito bem esse papel na sociedade luverdense. "A guarda tem uma representatividade muito importante no município, são patrimônio de Lucas do Rio Verde e merecem essa valorização", frisou Daltro.

Após a aprovação, fica então criada a Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Guarda Civil Municipal passará por treinamento específico e a partir do segundo semestre, os agentes receberão armas para atuar diariamente em seus trabalhos.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro