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Março inicia com muitos Projetos de Leis aprovados na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde

POLÍTICA | 07/03/2022 17h 04min

A semana da Mulher começou com a realização de duas Sessões na Câmara de Vereadores, sendo uma Ordinária e outra Extraordinária, resultando na aprovação de projetos muito importantes aos munícipes e uma Moção de Aplauso.

Os vereadores aprovaram em única votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo N. 03/2022 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que acata o parecer prévio nº 161/2021-TP, do TCE/MT, referente a prestação de contas da Prefeitura (contas anuais de Governo), do exercício financeiro de 2020.

Também aprovaram o Projeto de Resolução N. 04/2022 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise dos Projetos de Lei Complementar N. 03/2022, de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei Complementar N. 04/2022, de 22 de fevereiro de 2022 e Projeto de Lei Complementar N. 05 de 24 de fevereiro de 2022.

A composição da Comissão Especial prevista no artigo anterior será de três membros. Conforme indicação e votação dos vereadores, ficou composta com os seguintes vereadores: Ideva Foletto, Márcio Albieri e Sandra Barzotto.

Encerrada a Sessão Ordinária, teve início a Sessão Extraordinária para a votação do Projeto de Lei N. 62/2021 de autoria dos vereadores Wlad Mesquita e Sandra Regina Barzotto, que dispõe sobre a implantação do Projeto “Mês da Melhor Idade.

Aprovado por unanimidade e em segunda votação, o Projeto do Mês da Melhor Idade, será usado para homenagear os idosos e idosas que tanto contribuíram com a formação da sociedade, além de conscientizar gerações futuras sobre a necessidade de tratar a pessoa idosa com respeito e dignidade

Também o Projeto de Lei N. 64/2021 de autoria dos vereadores Wlad Mesquita, Sandra Barzotto e Ideiva Foletto que estabelece as diretrizes para a implantação do "Programa Rede de Proteção da Mulher” no município de Lucas do Rio Verde.

Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo. Dessa forma, é indispensável que sejam criadas políticas públicas para garantir a união de esforços de forma articulada e em parcerias com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres.

Em segunda votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 65/2021 que estabelece as diretrizes para a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher”. O mesmo prevê a criação de um selo como reconhecimento às organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos direitos das mulheres. Esse é o objetivo no âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres. O Projeto é de autoria dos vereadores Wlad Mesquita e Sandra Regina Barzotto.

EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO FORAM APROVADOS:

- O Projeto de Decreto Legislativo N. 02/2022 que altera dispositivo do Decreto Legislativo N. 131/2014 e define critérios para a concessão de Moções pela Câmara Municipal. Altera a quantidade de Moções de aplausos que podem ser apresentadas por vereador em cada ano legislativo, totalizando 10 homenagens, exceto as Moções de Repúdio e Pesar.

- O Projeto de Lei N. 152/2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo a doar mobiliário planejado e aparelhos de condicionadores de ar para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Militar. A doação será de grande valia e atenderá as necessidades do Batalhão, que possibilitará maior comodidade e conforto, para o desempenho de suas funções.

- O Projeto de Lei N. 08/2022 que autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e alterar o uso do imóvel, afetado como Bens de Uso Comum do povo. A intenção será de desmembrar o imóvel a fim de possuir uma área de 13.000,00 m² para implantação da Escola Municipal.

- N. 12/2022 que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.248.119,37, com o objetivo de construir uma Escola Municipal localizada no bairro Parque das Emas, com recursos provenientes do convênio N. 1709/2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura .

- N. 13/2022 que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.137.227,94, com o objetivo de suplementar as dotações orçamentárias para a construção da nova sede do Ministério Público, firmado no convênio N. 08/2019, entre a Prefeitura e o Ministério Público do estado de Mato Grosso.

- N. 03/2022 de autoria dos vereadores Ideiva Foletto, Sandra Barzotto e Gilson de Souza que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município.

- N. 09/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Manutenção e Protetores de Animais de Rua e Abandonados (Ampara), para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 78.000,00.

- N. 17/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 200.000,00.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei N. 58/2021 de autoria dos vereadores Wlad Mesquita, Ademilson Pereira e Noel Dias que regulamenta a disposição de placas informativas em todas as Obras públicas realizadas em Lucas do Rio Verde.

- N. 151/2021 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.514/2008 e dispõe sobre a reestruturação do estatuto e plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais da educação básica do sistema público do município teve pedido de vistas do vereador Márcio Albieri.

E aprovada a Moção N. 04/2022 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que externa aplausos a Sandra Barzotto, professora aposentada e gestora com maior tempo de serviço prestado na rede municipal de ensino de Lucas do Rio Verde.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro