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MEIs devem entregar Declaração Anual do Simples Nacional até 31 de maio

GERAL | 06/02/2023 16h 37min

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O alerta é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.  

A declaração é obrigatória, devendo o MEI informar todas as vendas e prestações de serviços do ano de 2022. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, o MEI é obrigado a declarar. Basta somar todos os valores de venda do ano de 2022. 

É considerado Microempreendedor Individual quem possui faturamento de até R$ 81 mil por ano, sendo a média de R$ 6.750 por mês. 

Mesmo o Microempreendedor Individual que não registrou faturamento no último ano também deve apresentar a declaração.

Caso o empreendedor não tenha dúvidas sobre o procedimento de declaração, é possível realizar o serviço de forma online, pelo site do Simples Nacional . 

Veja a documentação necessária para a declaração: 

- CNPJ;

- Número do Título de Eleitor;

- Documentos pessoais do titular do MEI;

- Declaração de Faturamento (Receita Bruta) recebida no ano anterior;

- A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.

Os interessados podem se dirigir à Sala do Empreendedor. O trabalho de Declaração Anual do Simples Nacional é totalmente gratuito e realizado de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e na sexta-feira, das 7h as 13h, na Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, nº 766 S, Centro.

A Sala do Empreendedor tem como objetivo prestar serviços de informação e orientação para os pequenos empresários e fomentar o crescimento destas empresas. Em Lucas do Rio Verde, o serviço está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Fonte:   Ascom Prefeitura/Carla Braganholo