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Projeto que impede restrições a clubes de tiros é sancionado e vira lei em Lucas

POLÍTICA | 15/01/2024 07h 50min

A Prefeitura sancionou e colocou em vigor a lei que impede restrições a clubes de tiros em Lucas do Rio Verde. A norma invalida, no município, trechos de um decreto assinado pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado.

O projeto foi apresentado pelo vereador Wlad Mesquita e retira a imposição de um limite de distância entre clubes de tiros e instituições de ensino. Além disso, estabelece que o horário de funcionamento das entidades será definido pelo Poder Executivo municipal.

Conforme o decreto de Lula, os clubes de tiro não podem mais ficar a uma distância inferior a um quilômetro de unidades educacionais, públicas ou privadas. Além disso, o presidente também impôs um horário de funcionamento para as associações, entre as 6h e 22h. A norma vale para a concessão de registro de novos clubes de tiro, porém, os que já estiverem em funcionamento deverão se adequar em 18 meses.

Ao propor o projeto, o vereador destacou que as restrições contidas no decreto assinado pelo presidente são prerrogativas do município. Ele também justificou que a entidade de tiro desportivo se enquadra como instituição de ensino e que, portanto, diferenciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende o princípio de liberdade econômica previsto na Constituição Federal.

“Fundamental destacar que os clubes de tiro são estabelecimentos de ensino do tiro desportivo, constituídos por espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois, aprovados pelo Exército Brasileiro”, destacou o parlamentar.

Ainda segundo Wlad, a prática de tiro esportivo tem atraído um número crescente de adeptos em Mato Grosso e contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover um senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte no município.

 “Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em Lucas do Rio Verde. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo”, concluiu.

O Projeto de Lei nº 46 de 2023 foi aprovado em primeira e única votação, em dezembro do ano passado. Sancionado pelo Poder Executivo, tornou-se a Lei Municipal 3.614/2023.

Fonte:   Ascom Prefeitura