A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo Executivo ao Congresso nesta quarta-feira (31), prevê que o salário mínimo suba de 880 reais para 945 reais e 80 centavos a partir de janeiro de 2017, um crescimento de pouco mais de 7%, próximo à previsão de inflação para este ano. O salário mínimo impacta despesas com abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, haverá crescimento de 1,6% do PIB, o Produto Interno Bruto, no ano que vem. A retomada da economia está baseada, de acordo com o ministro, no "choque de confiança". Em 2016, a previsão do governo é que o PIB encolha em 3%.

"É um orçamento realista, conservador. Ele leva em conta as melhoras que estão ocorrendo na economia brasileira. Isso é absolutamente realista. É absolutamente baseado numa realidade concreta e com dados baseados exclusivamente no estado da economia hoje."

Esse crescimento da economia será suficiente, de acordo com o governo, para tirar a necessidade de aumento de impostos. A previsão é chegar a um total de receitas de 55 bilhões de reais para o governo conseguir cumprir a meta fiscal de 2017, de 139 bilhões de reais em déficit. Além do crescimento da economia, o Executivo conta com a arrecadação de ativos pela venda de entidades como a BR Distribuidora e a Caixa Seguridade, além da redução de mais de cinco bilhões em despesas.

Segundo Meirelles, o orçamento foi projetado para ficar de acordo com a proposta do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/2016). O texto busca limitar os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior.

O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmou que é urgente a discussão da reforma previdenciária, ao apresentar o déficit de mais de 180 bilhões de reais em 2017 previsto pelo governo para o setor.

"A despesa com pagamento de previdência, inativos e os Benefícios de Prestação Continuada [BPC] de idosos e deficientes correspondem a 55% do total dessa despesa. O que evidencia a necessidade de reformas sobre essas despesas para que se abra mais espaço para o avanço do investimento e de outras despesas discricionárias do governo."

De acordo com Dyogo de Oliveira, não haverá novos concursos no ano que vem, com exceção dos previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (de 2017), como os necessários para substituir terceirizados.

O documento com a proposta orçamentária para o ano que vem foi entregue ao Congresso Nacional pelos dois ministros no final da tarde, logo após a posse do presidente da República, Michel Temer.

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