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Sessão na Câmara Municipal de Lucas nesta segunda feira aprovou projetos em prol dos servidores municipais

Política | 18/03/2024 16h 44min

Na sessão plenária desta segunda-feira, o Legislativo luverdense realizou mais uma Sessão ordinária que resultou na aprovação de dois Projetos complementares, três Projetos de Leis e quatro Indicações. O vereador Wlad Mesquita (Republicanos) reassumiu seu cargo após 30 dias atuando como deputado na capital e a vereadora Márcia Pelicioli, assumiu a vaga da vereadora Sandra Barzotto (Republicanos) que está de licença para tratar da saúde.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 01/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar 223 de 2022 e dispõe, na forma da constituição federal, sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta, e indireta. As modificações propostas abrangem diversos aspectos da legislação municipal, visando a otimização da gestão de recursos humanos, a valorização do servidor público e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Outro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar N. 03/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 224 de 2022 e dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo.

Estava Incluso na Ordem do Dia a proposta aprovada em primeira e única votação sobre o Projeto de Lei N. 03/2024 da Mesa Diretora que fixa em 6,5% o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. A revisão geral anual é um direito garantido a todos servidores públicos ocupantes de cargos, emprego público e função.

Outro incluso e aprovado também em primeira e única votação nominal foi o Projeto de Lei N. 04/2024 da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito.

Também foi incluso na Ordem do Dia e aprovado por todos os vereadores, o Projeto de Lei N. 05/2024 da Mesa Diretora que altera a Lei Municipal n. 2402, de 18 de março de 2015. Projeto de Lei alterar o valor pago a título de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. O mesmo visa aliviar os efeitos financeiros negativos no referido benefício, utilizando-se do mesmo índice do RGA (revisão geral anual) de 6,5%.

O vereador Kassiano Souza (PRTB), apresentou quatro Indicações que foram aprovadas pelo legislativo municipal, que são:

- Ampliação do atendimento na Galeria Central de Serviços – Central de Identificação;

- Indicação da extensão da Avenida Ênio Rospierski, no bairro Vida Nova;

- Indicação de uma clínica especializada em terapias multidisciplinares para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);

- O reabastecimento de soro antiofídico no município.

Fonte:   Câmara Municipal