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Sessão Ordinária limpa a pauta da Casa de Leis e aprova vários projetos importantes

POLÍTICA | 06/06/2023 06h 59min

Um total de 10 Projetos, três Emendas, uma Moção de Aplausos e três Indicações foram votadas e aprovadas durante a Sessão Ordinária de hoje (05), e contou com a presença de todos os vereadores.

O primeiro a ser votado e aprovado foi o Projeto de Lei Complementar N. 08/2023 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 55/2007, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município.

Outro foi o Projeto de Lei Complementar N. 09/2023 que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre o Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município. Aprovada também a Emenda N. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar N. 09/2023 com parecer favorável da Comissão Especial n. 486/2023.

Aprovado também o Projeto de Lei Complementar N. 10/2023 que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Lucas do Rio Verde.

Outro aprovado é o Projeto de Lei Complementar N. 11/2023 que altera dispositivos e anexo da Lei Complementar nº 54 de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 12/2023 que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 103/2011. A revisão é necessária para fomentar o desenvolvimento e ordenamento das edificações do município resultando em uma cidade planejada com desenvolvimento econômico e social. Aprovada junto a Emenda aprovada é a de N. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar N. 12/2023 com parecer favorável da Comissão Especial n. 486/2023.

Todos os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 55/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Agricultores Familiares (Aslaf). A liberação de recursos públicos é uma medida que contribuirá para o fortalecimento da agricultura familiar na região, possibilitando a melhoria das condições de vida dos agricultores familiares e o desenvolvimento sustentável da região. Com a aplicação correta desses recursos, a Aslaf poderá desenvolver projetos e programas que visem o fortalecimento da agricultura familiar, como a gestão do Mercado do Produtor e o uso de um caminhão para a entrega dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares.

O Projeto de Lei N. 56/2023 foi aprovado por todos. Ele autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar itens de sucata e sucateados removidos da iluminação pública à Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Lucas do Rio Verde (Acorlucas) por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Desta forma será correta a destinação ao volume de resíduos gerados a partir das trocas, bem como de costume além de promover o fortalecimento e alavancagem do associativismo.

Também aprovado o Projeto de Lei N. 57/2023 que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação valores para contrapartida da obra de implantação e pavimentação da MT – 338, trecho Lucas do Rio Verde – Tapurah, subtrecho: entr. BR 163 (Piuvinha) – entr. MT – 010(B). O convênio é firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso 1349/2022 Sinfra e vai executar as obras que já iniciaram com previsão de execução de 730 dias, a contar da expedição da Ordem de Serviço – OS.

Aprovado por todos em primeira e única o Projeto de Lei N. 58/2023 que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização das edificações já executadas em desconformidade com a legislação municipal vigente junto com a Emenda N. 01/2023 ao Projeto de Lei N. 58/2023 de autoria do vereador Márcio Albieri.

O último a ser votado e aprovado é o Projeto de Lei N. 59/2023 que autoriza o Poder Executivo a promover a Campanha de Incentivo à solicitação de nota fiscal da prestação de serviços denominada “Campanha da Nota Luverdense”. O incentivo possibilitará um incremento na arrecadação do ISSQN, na medida em que o imposto pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos. A Lei garante o incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos, a ação preventiva por meio da cidadania fiscal, o enfrentamento da sonegação, o aumento da eficiência na administração tributária.

Aprovada também a Moção N. 35/2023 de autoria do vereador Noel Dias qie externa Aplausos ao Eliomar Basílio Nunes Roque.

As Indicações foram feitas pelos vereadores Ideiva, Márcio e Sandra e aprovadas por todos os presentes.

Fonte:   JOSI PEGORARO / ASCOM