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Última Sessão de julho resulta na aprovação de vários Projetos, Indicações e Moção de Aplausos

POLÍTICA | 10/07/2023 16h 52min

A última Sessão Ordinária de julho contou com a presença dos nove vereadores que aprovaram projetos importantes para o município. A partir do dia 17 inicia o recesso parlamentar na Câmara de Vereadores e as Sessões voltam a ser realizadas em agosto de 2023.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Resolução N. 15/2023 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 16/2023. Conforme votação, a comissão ficou composta pelos vereadores Daltro, Marcos e Urso.

Aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão Honorário a pessoas que fizeram ou fazem historio em Lucas do Rio Verde.

De autoria do vereador Daltro Figur o Projeto de N. 28/2023 que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a ex-secretária de Educação, Solimara Lígia Moura.

De autoria do vereador Gilson de Souza, aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 30/2023 que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao produtor rural José Altair Lazarotto.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 31/2023 de autoria do vereador Wlad Mesquita que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a deputada Janaína Greyce Riva Fagundes.

Também aprovado por todos o Projeto de Decreto Legislativo N. 32/2023 de autoria do vereador Wlad Mesquita que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a Rosângela Maria Lorenzi.

De autoria da vereadora Sandra Barzotto, foi aprovada a Moção N. 40/2023 que externa Aplausos ao estudante e escritor Wanderson Santos de Sousa.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 14/2023 que institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Saae de Lucas do Rio Verde. Trata-se de grande estímulo para que os cidadãos quitem os seus débitos amenizando os problemas com a inadimplência e melhorando a arrecadação tão importante para a continuidade dos programas e ações planejados. O objetivo é de que o contribuinte veja onde seus recursos estão sendo empregados e que a administração continue melhorando os serviços públicos municipais.

Outro aprovado em segunda votação por todos é o Projeto de Lei Complementar N. 15/2023 que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n. 226/2022 do plano de cargos, carreira e salários do Saae. O Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de adequação dos coeficientes previstos nos incisos X, XI e XII do §6º do art. 10 que não seguiram o percentual de 4% de uma classe para outra, para que os servidores não venham a sofrer prejuízos salariais durante a movimentação funcional por merecimento na carreira.

Aprovado o Projeto de Lei N. 65/2023 que altera dispositivos da Lei Ordinária N. 2.939/2019 que dispõe sobre a tarifa social de água. É uma forma mais efetiva de beneficiar as famílias de baixa renda, enquanto permanecerem cadastradas no programa e cumprirem com os demais requisitos já estabelecidos na Lei Ordinária n° 2.939/2019 a ter 50% de desconto na tarifa de água e na taxa de coleta de esgoto sanitário.

Em primeira e única foi aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei N. 54/2023 com três Emendas Modificativas, que reestrutura a gestão democrática do ensino público municipal. A Lei vai prever principalmente as alterações na Seção VI, que se refere à escolha de gestores e coordenadores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.

Aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei N. 27/2023 de autor do vereador Daltro Figur que institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município. A proposta vai sensibilizar os profissionais da saúde, educação, assim como a sociedade em geral, sobre os aspectos, os sinais de identificação e as conseqüências da violência sexual. O objetivo é promover atividades lúdicas visando a conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas Escolas Municipais e também nos diversos PSFs do município.

De autoria do vereador Wlad Mesquita, aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 28/2023 que dispõe sobre a inclusão permanente da FeijOAB no calendário oficial de eventos do município.

Aprovado foi o Projeto de Lei N. 64/2023 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a Associação dos Construtores do Futuro de Lucas do Rio Verde Acflucas para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 150.000,00.

Incluso na Ordem do dia, votado e aprovado o Projeto de Lei N. 72/2023 do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 582.419,15. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Lucas do Rio Verde o valor de R$ 582.419 que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.716.0000000 (Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022).

Um total de duas Indicações foram aprovadas sendo uma da vereadora Ideiva e outra do vereador Marcos Paulista.

Fonte:   Ascom Câmara | Josi Pegoraro