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Vereadores aprovam regulamentação de condomínios e autorização para regularização fundiária

POLÍTICA | 18/12/2019 08h 24min

A partir de agora, a implantação de condomínios de lotes e de chácaras de recreio seguem regras específicas, que visam garantir o planejamento e desenvolvimento urbano de Lucas do Rio Verde.

Os vereadores aprovaram na noite da última sexta-feira (13), em duas votações, os Projetos de Lei Complementar (PLC) n. 09/19, n. 10/19 e n. 11/19, que tratam também da regularização fundiária.

Segundo o vereador Airton Callai (PRB), os projetos foram discutidos em duas audiências públicas, com a participação de engenheiros, arquitetos, investidores e representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade.

A proposta inicial reunia os quatro segmentos em único projeto, incluindo a regulamentação dos condomínios verticais. No entanto, a matéria foi dividida em várias propostas, a fim de facilitar a análise e entendimento sobre os projetos.

"Conseguimos estabelecer um norte, como o investidor deve proceder, quais são as responsabilidades, qual o cronograma deve ser seguido. A fim de garantir a segurança e atrair novos investimentos para o município", ressaltou Callai.

O PLC n. 09/19 trata da regulamentação de condomínios rurais de chácaras de recreio. A proposta visa estabelecer as diretrizes para a implantação, respeitando, principalmente, a legislação ambiental.

De acordo com o vereador, a falta de legislação específica para a implantação de condomínios de chácaras de lazer é um problema antigo e muitas vezes, as demandas foram resolvidas com decisões pontuais.

"Faz tempo que esse problema vem se arrastando, com decisões pontuais, sem regras. Nós temos que fazer com que essas pessoas que querem investir na área do lazer, no turismo, tenham uma regulamentação própria pra isso."

O PLC n. 10/19 trata da regularização fundiária de assentamentos. A proposta visa garantir a titulação dos proprietários, o direito a moradia e a infraestrutura necessária para a qualidade de vida da comunidade.

O Bom Jesus, localizado no final da Avenida Goiás, é um exemplo de assentamento que pode ser enquadrado na proposta. A regularização seria realizada, por meio de um projeto de Reurbanização (Reurb), na categoria social, destinada as famílias de baixa renda.

Também foi aprovado o PLC n. 11/19, que regulamenta a implantação de condomínios horizontais. A proposta já vem com as alterações debatidas em audiência pública.

Segundo Callai, o projeto ainda pode sofrer mudanças, uma vez que o texto tem como base, uma lei federal recente, a 13.465, de julho de 2017. As alterações poderão ser realizadas por meio de decisão do Conselho Urbanístico.

"Deixamos mais aberto para o Executivo, para que a gestão possa tomar as providências e despachar. Com isso, nós teremos mais agilidade para os investidores e mais geração de emprego e renda."

Os projetos também foram elaborados respeitando as leis municipais vigentes, como o Plano Diretor, Código de Obras e Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde.

O projeto que regulamenta a implantação de condomínios verticais está em fase final de elaboração e deve ser encaminhado ao Legislativo na primeira sessão ordinária de 2020.

Fonte:   Ascom/Marcello Paulino